Termos de Utilização

1. Aceitação do acordo

Ao aceder ao filament.ke (doravante designado a «Plataforma»), confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Utilização (doravante os «Termos»). A Plataforma é gerida pela FilamentLab Co., Ltd. (doravante a «Empresa», «nós», «nosso»).

Se não concordar com qualquer parte destes Termos, cesse imediatamente o acesso e a utilização da Plataforma.

2. Âmbito dos serviços

A Plataforma disponibiliza aos utilizadores serviços que incluem, sem limitação: apresentação de materiais especiais para impressão 3D, pedidos de cotação online, configurador OEM, biblioteca de documentos, manuais técnicos e materiais descarregáveis, além de outros serviços que a Empresa possa lançar posteriormente.

Para assuntos específicos, como a cooperação OEM ou a autorização de distribuidores, regulados por um acordo escrito separado celebrado por ambas as partes, as disposições desse acordo escrito prevalecem sobre estes Termos, na medida permitida pela legislação aplicável.

3. Contas e obrigações do utilizador

Não é obrigatório criar uma conta para utilizar a maioria das funcionalidades da Plataforma. Caso opte pelo registo, é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso, pelo fornecimento de dados de registo verídicos e válidos, bem como por todas as atividades realizadas sob a sua conta.

Ao submeter pedidos de cotação, pedidos de amostras, pedidos de autorização como distribuidor ou outra informação comercial, garante que todos os dados enviados são verdadeiros, precisos e completos; não poderá enviar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento.

Não poderá utilizar a Plataforma para: fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; violar direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou outros direitos legítimos da Empresa ou de terceiros; publicar ou enviar conteúdo ilegal, prejudicial ou contrário à ordem pública; perturbar ou pôr em risco o funcionamento normal da Plataforma; aceder a dados do sistema sem autorização; ou praticar qualquer outra ação contrária à legislação aplicável ou a estes Termos.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo sem limitação marcas comerciais, logótipos, nomes de produtos, fichas de dados técnicos, ilustrações, fotografias de produtos, design de páginas, funcionalidades de software, textos, gráficos e outros documentos, pertence à propriedade intelectual da FilamentLab Co., Ltd. ou dos seus licenciantes.

«FilamentLab» é uma marca registada da FilamentLab. Sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, nenhuma parte poderá copiar, republicar, modificar, distribuir, conceder sublicenças ou explorar de qualquer outra forma a propriedade intelectual acima mencionada.

É proibido, sem autorização por escrito, republicar, distribuir com fins comerciais ou utilizar as Fichas de Dados Técnicos (TDS), Fichas de Dados de Segurança (SDS) e Certificados de Análise (CoA) obtidos através da Plataforma para fins alheios ao contrato. Os direitos de utilização destes documentos para clientes OEM regem-se pelos seus acordos escritos separados com a Empresa.

5. Isenção de responsabilidade sobre os dados técnicos

A informação de produto apresentada na Plataforma, incluindo propriedades mecânicas, temperaturas de impressão, cores, aspeto, certificações e outros parâmetros técnicos, serve apenas como referência geral e não constitui uma garantia de qualidade nem uma segurança técnica para os produtos de uma encomenda concreta.

As prestações, especificações e parâmetros reais dos produtos entregues são os indicados no Certificado de Análise (CoA) específico do lote anexo à expedição, bem como em qualquer documento confirmado por escrito por ambas as partes.

O desempenho final das peças impressas depende de múltiplos fatores: modelo da impressora, definições de impressão, geometria, pós-processamento, condições de recozimento, temperatura e humidade ambiental, além do modo de operação do utilizador. Podem surgir divergências relativamente aos dados publicados na Plataforma. A Empresa não se responsabiliza por discrepâncias decorrentes do ambiente de impressão do utilizador.

6. Cotações, preços e pagamento

Salvo acordo escrito em contrário, todos os preços indicados na Plataforma e pela Empresa consideram-se EXW Xuzhou em dólares americanos.

As cotações têm uma validade de 30 dias de calendário a contar da data de emissão. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio após o termo da validade, em função do custo das matérias-primas, taxas de câmbio e condições de mercado.

As condições de pagamento padrão são T/T (transferência telegráfica): 30% de pagamento antecipado como sinal; o saldo remanescente de 70% é pago antes da expedição ou contra cópia do conhecimento de embarque. As condições de pagamento para distribuidores contratados encontram-se definidas nos seus acordos escritos separados.

7. Entrega, transmissão da propriedade e transmissão do risco

As condições de entrega, responsabilidades de transporte e repartição de custos regem-se pelos Incoterms® 2020 indicados na fatura comercial, confirmação de venda ou outro documento escrito acordado por ambas as partes.

A transmissão da propriedade e do risco de perda ou dano da mercadoria ocorre em conformidade com as regras aplicáveis dos Incoterms® 2020.

A Empresa pode escolher transportadores conforme as suas necessidades, entre eles: transporte expresso internacional: DHL, UPS, FedEx; transporte marítimo em contentor completo: COSCO, MSC, Maersk; transporte nacional: SF Express ou linhas logísticas especializadas autorizadas.

8. Garantia e FilamentSure™

A FilamentLab garante que cada bobina de filamento está isenta de defeitos de fabrico durante 15 dias de calendário a contar da data de expedição, desde que o produto seja utilizado e armazenado corretamente.

Caso se confirme um defeito de fabrico dentro do prazo de garantia supracitado, a Empresa disponibiliza substituição ou reembolso no âmbito do programa FilamentSure™ e suporta os custos razoáveis de devolução da bobina defeituosa.

Esta garantia não se aplica a: danos causados por utilização inadequada, abuso, modificação ou manipulação incorreta; degradação do desempenho por armazenamento inadequado, ambiente impróprio ou termo de validade; desgaste normal ou danos secundários após manipulação pelo utilizador; problemas decorrentes de desenhos, parâmetros ou condições de impressão fornecidos pelo cliente; nem defeitos que não tenham origem no fabrico.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da FilamentLab, das suas empresas afiliadas, fornecedores e representantes por qualquer reclamação contratual, extracontratual, legal ou de outro tipo relacionada com o acesso ou utilização da Plataforma não poderá exceder o montante da fatura da encomenda correspondente que deu origem à reclamação.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por lucros cessantes, interrupção da atividade, perda de goodwill, perda ou deterioração de dados, nem por danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais.

Esta limitação de responsabilidade aplica-se mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

10. Força maior

Quando o cumprimento for atrasado ou impedido por um caso de força maior, a parte afetada ficará isenta parcial ou totalmente de responsabilidade conforme o impacto do evento, desde que apresente prova válida num prazo razoável e adote medidas adequadas para reduzir os prejuízos.

A força maior inclui, entre outros: catástrofes naturais, guerra, conflitos armados ou distúrbios civis, sanções comerciais, proibições de importação e exportação e outras medidas regulamentares estatais, pandemias e emergências de saúde pública, congestionamentos portuários, greves, interrupções do transporte, alterações legislativas e regulamentares, bem como qualquer outro evento fora do controlo razoável de ambas as partes.

A parte afetada deve informar a outra parte sem demora. Ambas as partes negociam de boa-fé para ajustar, na medida do possível, os prazos de entrega, condições de pagamento e outras obrigações.

11. Legislação aplicável e resolução de litígios

A formação, validade, interpretação, cumprimento e resolução de litígios destes Termos regem-se pelo Direito da República Popular da China, com exclusão das regras de conflito de leis e da legislação de Hong Kong, Macau e Taiwan.

Qualquer litígio decorrente destes Termos ou relacionado com eles será primeiramente resolvido por negociação amigável. Se a negociação falhar, qualquer das partes poderá interpor ação no Tribunal Popular da cidade de Xinyi, Xuzhou.

12. Alteração e entrada em vigor

A Empresa reserva-se o direito de rever estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão anunciadas na Plataforma e a data de «Última atualização» desta página será ajustada em conformidade.

Os Termos revistos entram em vigor 30 dias de calendário após o anúncio. O acesso continuado e a utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor serão considerados aceitação dos Termos alterados.

Se não concordar com os Termos revistos, deverá cessar a utilização da Plataforma antes da sua entrada em vigor.

13. Disposições adicionais

Os cabeçalhos dos artigos servem apenas para facilitar a leitura e não influenciam a interpretação destes Termos.

O termo «incluindo» será interpretado como «incluindo, sem limitação».

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor. Ambas as partes negociarão para substituir a cláusula inválida por uma disposição legal e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção original.

Os assuntos não regulados nestes Termos regem-se por documentos escritos separados assinados por ambas as partes.

Este documento encontra-se em revisão. Contacte-nos para mais informações. Última atualização: 26 de setembro de 2026