Declaração sobre o Tratamento e a Transferência Transfronteiriça de Dados

1. Âmbito da declaração

Esta página descreve a forma como a FilamentLab transfere dados pessoais entre diferentes jurisdições quando solicita serviços transfronteiriços: envios para o estrangeiro em regime DDU/DDP, pedidos de cotação a filiais estrangeiras e suporte técnico internacional. A presente declaração complementa a nossa Política de Privacidade.

2. Categorias de dados pessoais transferidos

Apenas é transferido o conjunto mínimo de dados exigido pela legislação aduaneira e de importação do país de destino: nome do destinatário, endereço, número de telefone, denominação da empresa, número fiscal / número aduaneiro, bem como as linhas da fatura comercial (código de produto, quantidade, valor, código HS).

3. Mecanismos de transferência transfronteiriça de dados

  • UE / EEE: Aplicação das Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) versão 2021, aprovadas pela Decisão (UE) 2021/914 da Comissão Europeia. Pode solicitar uma cópia das CCT assinadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

  • Estados Unidos: Consoante o caso, aplicam-se as Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) ou o tratamento é realizado pela nossa filial norte-americana FilamentLab Materials US Inc., na qualidade de responsável autónomo local.

  • Ásia-Pacífico (Austrália, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul): CCT para a Austrália e Japão, complementadas com a comunicação de dados aduaneiros exigida pela legislação local.

  • Dados com destino à China Continental: O tratamento é necessário para a execução do contrato que subscreveu, nos termos do artigo 38.º da Lei da República Popular da China sobre a Proteção das Informações Pessoais (PIPL).

4. Destinatários dos dados

Os destinatários são:

  • (a) Filiais estrangeiras e entidades associadas da FilamentLab;

  • (b) Parceiros logísticos contratados (DHL, UPS, Maersk, COSCO, SF Express);

  • (c) Agentes aduaneiros e transitários autorizados.

5. Avaliação PIPL para a transferência transfronteiriça

Para os requisitos de transferência transfronteiriça previstos nos artigos 38 a 42 da PIPL, a FilamentLab realizou uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção das Informações Pessoais (AIPP). Abrange as categorias de dados, destinatários estrangeiros, jurisdições, medidas técnicas e organizativas de segurança e prazos de conservação. Pode solicitar um resumo da avaliação por correio eletrónico: [email protected]

6. Como exercer os seus direitos

Pode enviar pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade dos dados ou revogação do consentimento relacionados com as transferências transfronteiriças para [email protected]. Responderemos no prazo de 15 dias úteis.

7. Contactos para a proteção de dados transfronteiriça

Encarregado de Proteção de Dados (global): [email protected]

Responsável PIPL (sede central de Xuzhou): [email protected]

A documentação complementar está em preparação. Contacte-nos para mais informações.